Filhos com Autismo: 7 Direitos Garantidos por Lei

Ter um filho com autismo é uma jornada cheia de desafios, mas também de direitos assegurados por lei para garantir uma vida mais digna e acessível. No Brasil, diversas legislações foram criadas para amparar essas famílias, principalmente a Lei Berenice Piana, oferecendo benefícios importantes.

Neste artigo, vamos explorar os principais direitos garantidos aos filhos com autismo, que são fundamentais para o desenvolvimento e bem-estar dessas crianças, além de aliviar o dia a dia de seus pais e cuidadores.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um importante direito para famílias de crianças com autismo. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência de baixa renda, incluindo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário comprovar que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo e que o autismo afeta diretamente a capacidade da criança de realizar atividades cotidianas sem suporte constante.

Válido lembrar que, judicialmente, essa regra da renda pode ser flexibilizada.

Além disso, a criança precisa passar por uma avaliação médica e social do INSS para comprovar a deficiência. Esse benefício é fundamental para famílias que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência do alto custo dos tratamentos e terapias para o autismo.

Redução da Jornada de Trabalho dos Pais

A redução da jornada de trabalho para pais de crianças com autismo é um direito assegurado pela legislação brasileira, especialmente para servidores públicos.

A Lei 8.112/90, em seu artigo 98, parágrafo 3º, garante que servidores públicos federais que tenham filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência, como o autismo, possam solicitar a redução de até 50% da carga horária de trabalho, sem necessidade de compensação de horas e sem prejuízo salarial.

Essa mudança foi fortalecida pela Lei 13.370/2016, que eliminou a exigência de compensação, garantindo que os pais possam dedicar mais tempo ao cuidado e acompanhamento terapêutico de seus filhos.

Mas e os servidores estaduais e municipais? Embora a legislação federal seja direcionada especificamente aos servidores públicos federais, ela pode servir de referência para outras esferas. Caso o município ou estado não tenha regulamentações específicas sobre a redução de carga horária para pais de crianças com deficiência, é possível recorrer à justiça para garantir esse direito.

A justificativa principal é que o cuidado contínuo com o filho autista é fundamental para seu desenvolvimento, e essa necessidade não pode ser limitada pela ausência de regulamentação local.

Assim, essa redução de jornada de trabalho é um importante direito que facilita o acompanhamento das terapias e tratamentos necessários para a criança, garantindo um cuidado integral sem prejudicar a condição financeira da família.

Isenção de IPVA

O direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é garantido a pessoas com deficiência, incluindo crianças com autismo, desde que o veículo seja utilizado para transporte do beneficiário. A isenção pode variar conforme a legislação de cada estado, sendo necessário consultar as regras específicas da região em que o veículo está registrado.

Direito à Vaga de Estacionamento para PCD

O direito à vaga de estacionamento em locais públicos e privados é assegurado para pessoas com deficiência, incluindo crianças com autismo, através da Lei de Acessibilidade. Para utilizar essas vagas, é necessário obter um cartão de estacionamento especial, emitido pela prefeitura da cidade. Esse benefício facilita o acesso a serviços e atividades diárias, oferecendo maior comodidade para a família.

Preferência em Filas e Atendimento Prioritário

As filas preferenciais e o atendimento prioritário são garantidos pela Lei 10.048/2000, que estabelece prioridade para pessoas com deficiência, incluindo crianças com autismo. Essa preferência se aplica em locais como bancos, supermercados, órgãos públicos e outros serviços. O objetivo é evitar que a criança seja submetida a longas esperas, o que pode gerar desconforto e crises sensoriais.

Cobertura de Tratamentos pelos Planos de Saúde

Um dos direitos mais importantes é a cobertura dos tratamentos de autismo pelos planos de saúde. O tratamento para o autismo envolve diversas abordagens terapêuticas, como a terapia ocupacional, a fonoaudiologia e a psicologia.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu o autismo no rol de procedimentos obrigatórios, o que significa que os planos de saúde devem cobrir integralmente os tratamentos indicados pelos médicos.

Essa cobertura é essencial para garantir que as crianças recebam o suporte adequado, especialmente porque os custos dos tratamentos podem ser bastante elevados.

Saque do FGTS para Pais de Filhos com Autismo

O saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser uma importante ferramenta de apoio financeiro para famílias de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Embora a legislação que regulamenta o FGTS não mencione explicitamente o autismo, o saque pode ser solicitado em situações de doença grave ou deficiência, incluindo casos de autismo, desde que o procedimento adequado seja seguido.

Autistas com Nível 3 de Suporte: O direito ao saque do FGTS já foi reconhecido em decisões judiciais e deve ser concedido de forma administrativa pela Caixa Econômica Federal.

Isso significa que o responsável pelo filho com autismo pode fazer a solicitação diretamente pelo aplicativo do FGTS, anexando os documentos necessários, como o laudo médico que comprova o diagnóstico de autismo severo e a necessidade de suporte intenso.

A solicitação pelo aplicativo costuma ser o meio mais simples, bastando seguir as orientações e anexar a documentação de forma digital. Em geral, esse processo administrativo é suficiente para liberar o saldo do FGTS, oferecendo um alívio financeiro para tratamentos e outras necessidades.

Autistas com Níveis 1 e 2 de Suporte: Nestes casos, a concessão administrativa do saque do FGTS é raramente aprovada, sendo quase sempre necessário recorrer ao Poder Judiciário.

O recomendável é que os pais ou responsáveis façam, primeiramente, a solicitação administrativa junto à Caixa. Caso o pedido seja negado, essa negativa pode ser utilizada como prova para iniciar uma Ação Judicial.

Nessas ações, é possível pedir uma tutela de urgência, que visa agilizar o processo de liberação do FGTS, especialmente quando há necessidade comprovada de recursos para custear tratamentos essenciais para a criança.

Importância do Advogado Especialista em Autismo

A busca pelos direitos de filhos com autismo pode ser um processo complexo, especialmente quando há necessidade de lidar com burocracias ou enfrentamentos judiciais para garantir o cumprimento da lei. Por isso, contar com a assessoria de um advogado especialista em autismo é fundamental. Esse profissional conhece profundamente as legislações específicas que envolvem o autismo e pode orientar as famílias na busca pelos benefícios a que têm direito.

Além disso, um advogado especializado pode atuar na defesa dos interesses da criança em questões como a recusa de cobertura por parte dos planos de saúde ou dificuldades na obtenção de benefícios assistenciais e tributários. Dessa forma, ele garante que os direitos da criança com autismo sejam respeitados de maneira integral.

Conclusão

Os direitos de crianças com autismo são essenciais para garantir a elas uma vida com mais dignidade e acessibilidade. Desde o acesso a benefícios financeiros, como o BPC e o saque do FGTS, até isenções fiscais e a redução da jornada de trabalho dos pais, essas medidas asseguram que as famílias tenham melhores condições para cuidar de seus filhos. Contudo, o acompanhamento de um advogado especializado é importante para que esses direitos sejam plenamente garantidos, sem complicações.

Quem é o escritório Tavares e Braga Advogados?

O Escritório Tavares e Braga é uma referência em Direito Previdenciário e Direitos da Saúde, com uma especialização destacada no atendimento às necessidades dos autistas.

Oferecemos soluções jurídicas personalizadas para garantir direitos relacionados a benefícios sociais, aposentadoria, assistência para pessoas com autismo e questões de saúde.

Nossa equipe é dedicada e experiente, destacando-se pelo compromisso com a justiça social e a defesa dos direitos dos nossos clientes. Atuamos com seriedade em casos de benefícios por incapacidade, aposentadoria especial e demandas na área da saúde, sempre buscando o melhor resultado para cada situação.

Confiança, transparência e competência são os pilares que sustentam nosso trabalho.

Contratar um advogado à distância é seguro?

 
 
 
  
 
 
 
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 Edilene Carvalho 
 
 
 
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foi maravilhoso fui bem recebida fui bem orientada sem nem uma dúvida tudo ótimo
  
 
  
 
 
 
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 Yasmim Neto 
 
 
 
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Minha experiência foi maravilhosa...
Quando soube o diagnóstico do meu filho fiquei perdida e tentei dar entrada sozinha no benefício porém se passou quase 10 meses e não tive nenhum retorno,foi quando uma amiga viu uma publicação no Instagram e me mandou e a partir daí tudo fluiu bem mesmo sendo a distância pois sou de Olímpia -sp
Hoje graças a Deus e a competência do Sr Matheus meu filho teve o benefício concedido
Ele reorganizou os documentos errado e me direcionou da maneira correta
E eu agradeço o ótimo atendimento e a paciência
E também venho por meio da minha experiência indicar o excelente trabalho dele...
  
 
  
 
 
 
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 Lucilene Santos 
 
 
 
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Queria agradecer a Deus primeiramente segundo ao meu advogado Tavares por sua competência transparência qualidade agilidade concluído com muito sucesso transparência todo seu trabalho agradeço muito obrigado
  
 
  
 
 
 
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 Aliny Maria 
 
 
 
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Conheci o trabalho do Dr Matheus através de uma prima, também foi sua cliente ... Fui por indicação sem saber ao certo se era a decisão correta a se tomar fui bem orientada quanto ao caso.Dr Matheus um excelente advogado simpático,educado sempre mantendo a transparência agradeço pelo excelente trabalho,e por me manter informada cada etapa com tanta clareza e paciência 🫡 Deu tudo certo graças a Deus
  
 
  
 
 
 
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 Cristina Pinheiro 
 
 
 
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Maravilhosa a atuação dos advogados, já fazia um ano lutando para conseguir meu benefício por auxílio doença, em menos de 3 mês tudo foi resolvido, fui beneficiada, com duração de mais de um ano de benefícios. Agradeço a Deus primeiramente e segundo ao Escritório Tavares&Braga, estou tranquila e recebendo meu benefício. Obrigada por tudo, vocês são os melhores.
  
 
  
 
 
 
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 Thaya Oly 
 
 
 
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Só tenho palavras de agradecimento para o Dr. Matheus e sua equipe. Sempre apostos, sempre de prontidão,  sem mentiras. Na minha busca por um advogado,  encontrei aqui no Google a Tavares & Braga. E confiei no processo a princípio pelas boas avaliações aqui. No decorrer do caminho, só pude comprovar a idoneidade e a eficiência desse escritório. Hoje saímos vitoriosos e com decisões favoráveis,  para honra e glória do Senhor. Obrigada Dr. Matheus, por acreditar em minha causa, e lutar por ela. Abraços.
  
 
  
 
 
 
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 PAULO HENRIQUE Souza 
 
 
 
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Gostaria de agradecer pelo excelente trabalho prestado durante todo o meu processo. Desde o início, fui atendido com atenção, respeito e transparência. Sempre que tive dúvidas, recebi orientações claras e acompanhamento em cada etapa.

Meu caso era complexo, envolvendo benefício por incapacidade e processo judicial, e o advogado conduziu tudo com competência, dedicação e estratégia, buscando sempre a melhor solução. Graças ao seu trabalho, obtivemos um resultado muito positivo.

Recomendo seus serviços a quem procura um profissional sério, comprometido e que realmente acompanha o cliente durante todo o processo. Muito obrigado pelo empenho e profissionalismo!
  
 
  
 
 
 
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 Rita Cássia 
 
 
 
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Bom, encontrei eles através da Internet mais precisamente no Instagram.
Tenho um filho de 6 anos que foi diagnosticado com autismo, quando descobri o diagnóstico meu filho tinha 3 pra 4 anos, foi ai que comecei a pesquisar um advogado que pudesse me auxiliar com todo processo, desde a primeira tentativa no INSS, quanto judicial, e em nome de Jesus, encontrei o Matheus, no meu primeiro contato fiz várias perguntas, ele tirou todas as minhas dúvidas, sempre com muita paciência e profissionalismo, depois de muito pesquisar sobre ele e a agência de advocacia dele, tomei a decisão de colocar o caso do meu filho nas mãos dele, não me arrependo em ter feito isso.
O Mateus me explicou como seria todo o processo e foi bastante sincero, em nenhum momento me deu esperanças de que poderíamos ganhar o caso, mas sempre me passou a segurança de ir atras do sim.
Primeiramente ele me auxiliou com os procedimentos em relação ao INSS, e como ja previsto, foi negado por conta da minha renda, e nesse momento ele me explicou que a minha renda não era propicia para que o juiz aceitasse, eu pedi pra ele continuar com o processo e assim ele fez, deu entrada, marcou o exame médico, a perícia social e sempre me auxiliando, mesmo de longe ele sempre se fez presente, quando saiu o resultado das perícias tanto medica quanto social, ele mais uma vez me deu a notícia com intusiasmo mas sem criar esperanças, pois todo o processo estava sendo basiado na minha renda, trabalho de  carteira e recebo um pouco a mais que 1 salário mínimo, como em minha casa so tinha, eu e meus dois filhos, para o juiz e o INSS, minha renda utrapassava, mas o Mateus não desistiu como muitos advogados fizeram, e assim foram 2 anos de muita espera, luta e oração, até que em junho desse ano (2026) o Matheus me manda um áudio falando que ganhamos a causa que perante a lei era uma causa EXTREMAMENTE difícil de se ganhar, mas graças a Deus e ao Mateus que não desistiu, conseguimos, e nesse mês de julho meu filho irá receber os retroativos e a primeira parcela do seu benefício.
Meu sentimento sempre será de gratidão, indico o Mateus para todos que conheço e não poderia deixar de vim dar o meu depoimento.
Não me arrependo em ter confiado nele.
Obrigada por tudo, que Deus lhe abençoe.
  
 
  
 
 
 
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 Kelly Santos 
 
 
 
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Oque falar desse profissional tão dedicado, muito atencioso meu esposo o encontrou atravéz do Instagram e logo entremos em contato de imediato ele nos respondeu , e assim começou todo atendimento nescessário, o nosso caso foi bem delicado  mais ele nos orientou em tudo que precisava ser feito um atendimento humanizado que mim trouxe confiança. Durante todo o processo ele nunca deixou de dá assistências, sempre que tinha notícias do caso ele estava ali hoje estamos com a causa ganha  e eu só tenho a agradecer por tudo que fez todo empenho e dedicação no caso do meu filho que tem TEA .o INSS está aí pra negar  , mais com  trabalho  e esforço o DR Matheus fez o diferencial .
Só gratidão
  
 
  
 
 
 
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 Bruna Melo 
 
 
 
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Muito bom , atendimento com excelência, super eficiente, muito atencioso,  gostei bastante, podem confiar...eu achei de muito muito bom mesmo ..
  
 
  
 
 
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EQUIPE DO ESCRITÓRIO TAVARES E BRAGA

Dr. Matheus Braga – OAB/PE 50.439

Dra. Luísa Tavares – OAB/PE 50.437

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